Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Repercussão Editorial
Cláusula 1ª — Do Objeto Contratual
1.1. O presente instrumento regula a prestação, pela AGÊNCIA VW à ENTIDADE CONTRATANTE (ONG, Associação, Sindicato, Federação ou Confederação), dos serviços integrados de: (i) monitoramento editorial automatizado via Inteligência Artificial (RAG) sobre os domínios indicados no plano; (ii) disponibilização de acesso à plataforma https://publiqueai.agenciavw.com.br/app para envio de pautas, releases, relatórios, fotografias e vídeos; (iii) publicação garantida em portais jornalísticos próprios da Agência VW; (iv) distribuição e oferta das pautas à rede de veículos independentes credenciados no ecossistema PubliqueAI; e (v) entrega de relatório consolidado e auditável de clipping.
Cláusula 2ª — Da Obrigação de Resultado no Piso Garantido vs. Obrigação de Meio na Rede Externa
2.1. A AGÊNCIA VW assume obrigação estrita de resultado quanto à publicação do Piso Garantido nos portais próprios do grupo (Política Distrital, Enfermagem Unida, Voadora Cultural ou ImigraNews, conforme a vertical temática da Entidade) e quanto à disponibilização integral do orçamento de alcance da pauta aos veículos associados da rede.
2.2. Fica expressamente resguardada a independência e autonomia editorial dos veículos jornalísticos terceiros credenciados na rede para aceitar, adaptar estilisticamente e publicar as pautas disponibilizadas, desde que preservada a fidelidade factual aos dados fornecidos pela Entidade.
Cláusula 3ª — Da Responsabilidade Civil e Autoral sobre os Insumos Enviados
3.1. A ENTIDADE CONTRATANTE declara e garante ser titular ou legítima licenciada de todos os textos, dados estatísticos, relatórios, notas oficiais, fotografias (com indicação obrigatória do crédito do fotógrafo/autor) e arquivos audiovisuais submetidos à plataforma, assegurando que os vídeos são livres de trilhas sonoras ou fragmentos protegidos por copyright de terceiros que possam gerar reivindicações (Content ID / Strikes) no YouTube.
3.2. A Entidade assume integral e exclusiva responsabilidade civil, autoral e administrativa pelo teor factual das declarações e materiais enviados, isentando a Agência VW e os veículos associados de pretensões indenizatórias de terceiros decorrentes de informações fornecidas originalmente pela própria Entidade.
Cláusula 4ª — Do Compliance SEO e Transparência Algorítmica
4.1. Para assegurar máxima indexação orgânica e evitar filtros de conteúdo duplicado pelos motores de busca, cada veículo associado publicará uma versão editorialmente única da matéria, estruturada com apoio de Inteligência Artificial sob supervisão jornalística.
4.2. Em estrita observância às diretrizes para webmasters dos mecanismos de busca (Google Search Essentials), os hiperlinks externos de natureza institucional ou comercial inseridos nas matérias apontando para o domínio da Entidade poderão receber os atributos técnicos rel="sponsored" ou rel="nofollow", protegendo a autoridade de domínio tanto da Entidade Contratante quanto dos portais da rede.
Cláusula 5ª — Da Política de Janela de Pauta e Rollover Mensal
5.1. Cada pauta disponibilizada permanece aberta para adesão da rede pelo prazo padrão de 7 (sete) dias corridos. Nos planos mensais recorrentes (Essencial, Institucional e Federação), eventual cota de alcance não absorvida pela rede externa ao término dos 7 dias migra automaticamente (Rollover) para potencializar o alcance da pauta subsequente da Entidade dentro do mesmo ciclo mensal.
5.2. Saldos de pautas ou cotas de alcance não utilizados até o último dia do ciclo mensal de faturamento expiram automaticamente, não gerando direito a reembolso pecuniário ou acúmulo para meses subsequentes.
Cláusula 6ª — Do Faturamento com Nota Fiscal Cheia, Vigência e Rescisão
6.1. Todos os pagamentos são realizados diretamente à AGÊNCIA VW (via PIX corporativo ou boleto bancário registrado), com emissão de Nota Fiscal de Serviços única (valor cheio do pacote contratado) entre os dias 1º e 5 de cada mês.
6.2. Os pacotes recorrentes possuem vigência por ciclo mensal ou semestral (aplicando-se condições comerciais diferenciadas apenas para contratos com fidelidade superior a 6 meses), podendo ser cancelados por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
